Direito

SUMÁRIO

Introdução 3 Sistemas de controle de constitucionalidade 3 Critérios e modos de exercícios do controle jurisdicional 4 Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5
Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8
O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC): 11 Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 12
BIBLIOGRAFIA 13

Introdução
Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitucionalidades, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina controle de constitucionalidade das leis, que na verdade, hoje, é apenas um aspecto relevante da Jurisdição Constitucional.
Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual é o conjunto de normas e princípios, existentes na Constituição sobre o processo assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos.
O processo constitucional ou o Direito Constitucional Processual é a reunião de instrumentos através dos institutos que regulamentam ações próprias insculpidas na Constituição tornando efetiva e concreta a jurisdição constitucional, formada atualmente pela: ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança individual e coletivo, os processos por crimes de responsabilidade “impeachment” e outros.
Sistemas de controle de constitucionalidade
Há três sistemas de controle: o político, o jurisdicional e o misto.
O político entrega a verificação da inconstitucionalidade