Garantias

RESUMO
SUMÁRIO
8.3. Garantias
8.4. Licitação
8.5. Modalidades
8.6. Requisitos
8.7. Edital
8.8. Sociedade de propósito específico
8.9. Contratos
Continuação
8.3. Garantias (art. 8º):
Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
As garantias oferecidas em contrato de parceria público-privada, tem a finalidade de atrair a iniciativa privada.
O inciso IV dispões que: “garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público”.

A lei prevê, no inciso I, a vinculação de receitas públicas como garantia, observado o disposto no art.
167, inciso IV, da CF – que proíbe a vinculação do produto da arrecadação de impostos a uma determinada finalidade, a um determinado órgão. Exceção – art. 212, da CF.
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e
37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
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165, § 8º, bem como o disposto no §