Art 155 Do Ctn Comentado

portanto, como agente ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEFINIÇÃO Conforme disposto no art.2° do Código Tributário Nacional, deve ser entendido, como o conjunto de instruções dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas…

Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional – artigo 106 do CTN – em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

De acordo com o Título II, Capítulo I do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com o acontecimento de um fato gerador tributário constituindo o crédito através do lançamento. Conforme se verifica: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de…

estabelecimento e paga o ICMS em relação aos fatos geradores futuros praticados pelos contribuintes substituídos. Pela pesquisa realizada, constatou-se que a substituição tributária no âmbito do ICMS é recepcionada pela inserção do parágrafo 7º, ao art. 150 da Constituição Federal e não é um ato injusto para o contribuinte. Palavras-chave: Substituição Tributária; Sujeito Passivo. ICMS. ABSTRACT This scientific article has as its theme the replacement tax, within the framework of…

PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O Código Penal Brasileiro, adota a teoria da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo eventual. Analisando disposto em nosso ordenamento jurídico, o art. 18, inciso I, do Código Penal, que diz: “Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;...” Na primeira parte do dispositivo a lei está se referindo ao agente que realiza a conduta…

regulamentações e disposições legais. O STN é o responsável pela regulamentação dos tributos brasileiros, que podem ser separados em impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145 da CF), sendo o mesmo responsável pela distribuição de competência sobre os mesmos. Legislação tributária Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66 o CTN (Código Tributário Nacional), a legislação tributária compreende as Leis, os Tratados e as convenções Internacionais, os Decretos e as Normas…

positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. Pode suscitar o conflito o magistrado, o…