Art 155 Do Ctn Comentado

passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a…

função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a competência para a sua instituição. A problemática reside em saber qual o Estado competente para a cobrança do tributo, questão esta que pode ser sanada no §1º do art. 155 da CF 88, que estabelece: a) relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto pertence ao Estado da…

artigo 3º da Carta Magna é reflexo do Estado Democrático de Direito conforme orienta Kildare: Assim o Estado Democrático, em decorrência da noção mesma de democracia como processo dinâmico, é que propiciará a realização dos objetivos presentes no art. 3º da Constituição. Note-se ainda que o Estado de Direito só é de direito se for democrático. O Estado de Direito é aquele que só pode ser visto à luz do princípio democrático, que legitima o domínio público e o exercício do poder. A seu…

(Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência…

quid facere com o produto da arrecadação dos tributos. Além disso, nem toda disciplina tributária acha-se estritamente contida no Capítulo I do Título VI da CF/88. Como exemplo disto tem-se a previsão no Art. 176, §4° da chamada CIDE- Combustíveis e a progressividade das alíquotas de IPTU (Art. 182,§4°, II), dentre outros casos que, embora não disciplinados no Capítulo I do Título VI, compõem as regras do Sistema Tributário Nacional sem qualquer margem para dúvidas. Em verdade,…

há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore. Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo,…

Leis do Trabalho COFINS — Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CTN — Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25.10.1966) DF — Distrito Federal EC — Emenda Constitucional 4 ESAF — Escola de Administração Fazendária FPE — Fundo de Participação dos Estados FPM — Fundo de Participação dos…

uma imposição dos vencedores sobre os vencidos. As guerras de conquistas visavam arrecadar, para a nação vencedora, recursos que eram retirados dos vencidos”. (NICASIO, 1999) 3 CONCEITOS 3.1 Tributo O Código Tributário Nacional Comentado define tributo da seguinte maneira: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão do ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

significa a institucionalização dos órgãos estaduais de representação e de consultoria dos Estados, uma vez que os Procuradores a que se incumbe essa função, no art. 132 daquela Carta Magna, hão de ser organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária em que sejam todos congregados, ressalvado o disposto no art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…