Art 155 Do Ctn Comentado

acrescer-lhe mais construções. Os dois, então, celebram um contrato de constituição de direito de superfície (a título oneroso). Nesse contrato foi prevista indenização em favor de Antônio (superficiário), caso este construa novas acessões físicas ao terreno (art. 1.375, Código Civil). O valor do contrato foi de R$ 400.000,00, com pagamento em 20 prestações de R$ 20.000,00. Pergunta-se: (a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície? (b) Ao final do contrato haverá…

constituição dos créditos tributários e normas infraconstitucionais que limitam o deferimento e os pedidos de suspensão da execução das decisões concessórias. A Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, alterou o Código Tributário Nacional, CTN, permitindo a utilização da tutela antecipada na suspensão do crédito tributário. Contudo, após alguns anos, os Tribunais brasileiros ainda entendem incabível a aplicabilidade de tal tutela no caso descrito. A redação do inciso V do…

quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes…

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. INCIDÊNCIAS Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

legislação do imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no lucro ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei nº 10.833, de 2003. Nota. As receitas de venda de álcool para fins carburantes, de venda de produtos sujeitos à substituição tributária, de venda de veículos usados, de energia elétrica e outras dispostas…

possíveis, é tarefa, no mínimo, necessária. No entanto, deve-se dizer, primeiramente, que se pode encontrar uma denominação expressa e clara no CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 16, e, em segundo lugar, trata-se de matéria já pacificada em vasta doutrina que, a despeito disso, não deixa de merecer um maior exame. Vejamos o que diz o artigo 16 do CTN: “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

figuras paralelas - 8 breves comentários sobre a desconsideração no processo – Conclusão – Bibliografia ABREVIATURAS CC Código Civil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil CR Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional INTRODUÇÃO O direito sedimenta um acordo entre os homens sobre a conduta devida para determinados casos. Conforme vão surgindo os entraves sociais, sejam eles conflitos ou apenas impasses, busca-se, por meio da…

tendo em vista o método dedutivo, para ao final se concluir pela natureza jurídica da exação analisada. Dando seqüência ao desenvolvimento do trabalho, apresenta-se a competência tributária na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional – CTN e dentro desta competência verificar rapidamente a relação da exação com os princípios Constitucionais ligados a área tributária. Em seguida vai se limitando mais o campo da pesquisa e procede-se uma análise das contribuições com um estudo…

........................................................................................... 95 11 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Acre ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AL - Alagoas AM - Amazonas AP - Amapá Art. - Artigo BA - Bahia CCIMS - Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal CE - Ceará CF - Constituição Federal CGSN - Comitê Gestor…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS................................................ | 12 | 2.1.2 BREVE HISTORICO................................................................................................. | 12 | 2.2 ENFOQUES DOS DISPOSITIVOS LIV, LV E XXII DO ART. 5ª CF/88................ | 13 | 2.2.1GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO. 5º LIV CF).............. | 14 | 2.2.2 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º LV CF)............................. | 14 | 2.2.4 DIREITO DE…