Art 155 Do Ctn Comentado

Estado, estando localizadas nos arts. 150 a 152 da Constituição da República. 1.3.1 Quais são os princípios e imunidade previstos na Constituição da República? Os princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” (art. 150, I, da…

“Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no…

como cada parte que interessa. “A tabela é um meio muito eficaz de expor os resultados obtidos, pois facilita a compreensão e a interpretação dos dados, permitindo não só a apreensão global, mas também o relacionamento entre eles.” (ANDRADE, 2005, p. 155). “Gráficos são figuras usadas para a representação de dados numéricos ou resultados extraídos da análise de dados, que permitem evidenciar as relações ou estabelecer comparações entre eles.” (ANDRADE, 2005, p. 158). “Os gráficos e…

tributária municipal, definida pela CF/88, no artigo 156, inciso III, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03, de 1993. Art. 156: Compete aos Municípios instituir imposto sobre: .......................................................................................................................... III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; O exercício válido da competência impositiva do município está atrelado, no…

Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de…

Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um…

40 16  Agravo regimental (com pedido de reconsideração), 43 _____________________________________________________________________________ Modelos de Petições e Recursos 17  Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste exemplo, REsp adesivo), 45 18  Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido), 47 19  Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI), 49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido

Receita Federal, doravante denominado, autoridade aduaneira. Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda2. Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de…

event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP Embargos Infringentes no Recurso Especial Min. Ministro MP Medida Provisória…

saber alguns temas específicos (detalhamento sobre decadência, prescrição, por exemplo): Código Tributário Comentado para pinçar algumas matérias. E o melhor é o do Leandro Pausen. Comenta também a Constituição. Editora Livraria dos Advogados (do Sul). O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO O direito tributário está previsto, tanto na Constituição, quanto no CTN. Na Constituição, temos o Sistema Tributário Nacional, que significa o detalhamento de algumas…