Art 155 Do Ctn Comentado

férreas, rodoviárias, aéreas ou marítimas. No Brasil, tal conceituação resta comentada passo a passo no Decreto-lei nº 6759 de 2009, o qual institui o Regulamento Aduaneiro do país. É o que preconiza a citada norma: Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: …

Superior Tribunal de Justiça. O volume é dividido em quatro capítulos, que organizam o conteúdo da seguinte forma: Capítulos do Volume V 1 Fiscalização - arts. 194 a 200 do CTN. 2 Dívida ativa - arts. 201 a 204 do CTN. 3 Certidão negativa - arts. 205 a 208 do CTN. 4 Disposições finais e transitórias - arts. 209 a 218 do CTN. 5 Lei de Execuções Fiscais - Lei n2 6.830/1980. 6 Exercícios de provas de concursos anteriores. O conteúdo foi…

positivou a matéria nos artigos 170 e 179: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito…

sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da responsabilidade tributária no CTN. 3.6 Considerações conclusivas. 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo…

muito vasto e exigiria um grande dispêndio de tempo. Num segundo momento, pensou-se em tratar dos incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Porém, tais dispositivos legais foram revogados pela Medida Provisória n.º 252/2005, conhecida por “MP do Bem”. Entretanto, a referida Medida Provisória caducou uma vez não foi aprovada…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

................................................................................................ 76 LISTA DE ACRÔNIMOS E ABREVIAÇÕES ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ART. Artigo CCICMS Cadastro de Contribuintes do ICMS CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade CFOP Código Fiscal de Operações e de Prestações CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Temos também as cláusulas pétreas implícitas, que são mandamentos…

aqueles (art. 108 CP), exemplo: furto e receptação – a extinção do crime em relação ao furto não se estende a receptação. Quando as causas da extinção da punibilidade ocorrem antes do trânsito em julgado dizemos que a pretensão punitiva, exemplo disto a decadência e a perempção. Quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pretensão executória – exemplo clássico a abolitio criminis. AS CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO…

TRIBUTÁRIO Da não cumulatividade de tributos Primeiramente, ainda que não seja referente especificamente ao tema a ser tratado nesse tópico, apenas a título de esclarecimento para melhor compreensão do trabalho, importante expor que, de acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional1, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. Assim, em regra, a lei tributária vigora no território do ente…