Art 155 Do Ctn Comentado

preciso que você faça o seguinte: Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em…

de constituir e cobrar o crédito tributário. As isenções não são extensíveis às taxas, a contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, I e II do CTN). A isenção só pode ser concedida por meio de lei (sentido lato). O poder de isentar decorre do poder de tributar (art. 176 do CTN). A isenção deve ser autonômica, isto é, concedida pela própria pessoa política tributante. Mas há exceções: - A União, por meio de tratados internacionais, pode…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…

cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da…

instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada”. (BRASIL, 2006, p.47). Imposto - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). Contribuinte - São definidos como contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive nas hipóteses de responsabilidade, substituição, solidariedade e sucessão…

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO: LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito…

ofício, 102 8.4.2 Por declaração, 103 8.4.3 Por hom ologação ou autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão adm…

sociedades (Título II do Livro II da Parte Especial – Do Direito de Empresa). Tal legislação ampliou e modificou consideravelmente as regras desse tipo societário, passando de 18 artigos previstos no antigo decreto para os 35 presentes na referida Lei (arts. 1.052 a 1.087), além dos 41 dispositivos que regulam a sociedade simples, que podem ser utilizados em casos de omissões na norma das limitadas e caso o contrato social da referida sociedade não eleja a Lei de S.A. (Lei…

ato oneroso inter vivos ITBI. Registro imobiliário. Escritura pública. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de…

nascimento à obrigação tributaria. Cada fato imponível determina o nascimento de uma obrigação tributária. (ATALIBA, 2002, p. 57) O fato gerador encontra-se nos artigos 114 e 115 do CTN. Nota-se: Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure…