Art 155 Do Ctn Comentado

57 13.2 Administração tributária 57 13.3 Exemplos de economia tributária 58 Literatura consultada 63 Capítulo 1 Tributos 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO O CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66) define tributo em seus artigos 3º a 5º: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

dos Estabelecimentos 17 4.3.6 – Objeto e Características do ICMS 17 4.3.7 – Fato Gerador 18 4.3.8 – O Contribuinte de ICMS 18 4.3.9 – Incidência do ICMS 19 4.3.10 – Base de Cálculo 19 4.3.11 – Segue abaixo as alíquotas do ICMS de acordo com o Art. 25 do Decreto 14.876/91: 19 4.3.12 – Diferencial de Alíquotas 20 4.3.13 – Isenção 20 4.3.14 – Suspensão 21 4.3.15 – Substituição Tributária 21 4.4 – INCENTIVO FISCAL 22 4.4.1 – Objetivo do Incentivo Fiscal 22 4.5 – PRODEPE 22…

18 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de serviço de comunicação. Assim, poderão ser…

ADMINISTRATIVO. 12 3.2 CONVÊNIOS COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ISS. 18 4.1.1 O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 18 4.1.2 ISS E LEIS COMPLEMENTARES: O CTN E A LC Nº 116/2003. 22 4.1.3 ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. 29 4.1.4 O ASPECTO ESPACIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS…

administrador não se confunde com a do mandatário, que tem seus poderes determinados pelo mandato, sendo mero representante da vontade social. Os gerentes ou diretores possuem todos os poderes que não lhes forem negados expressamente ou legalmente como o art 1015 do Código Civil, aplicado às sociedades contratuais. De forma que, mais do que representar a sociedade, eles “são” a sociedade e, portanto, são presentantes destas. 2. Nomeação 2.1 Administrador não sócio O código…

Direito Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de…

incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,…

regulamentações e disposições legais. O STN é o responsável pela regulamentação dos tributos brasileiros, que podem ser separados em impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145 da CF), sendo o mesmo responsável pela distribuição de competência sobre os mesmos. Legislação tributária Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66 o CTN (Código Tributário Nacional), a legislação tributária compreende as Leis, os Tratados e as convenções Internacionais, os Decretos e as Normas…

no espaço da legislação tributária ........................ 20 6.3 – A extraterritorialidade da legislação tributária ......................................... 21 6.4 – A vigência das normas complementares do Art. 100 ............................... 21 6.5 – O princípio da anterioridade no CTN ....................................................... 21 6.6 – A anterioridade da lei em relação ao fato gerador .................................... 22 6.7 – A retroatividade benigna ao…

"guerra fiscal" entre as entidades de direito público interno, o Imposto sobre Serviço (ISS), se constitui em preciosa fatia da arrecadação municipal. E é esse justamente um dos motivos que levou a tratar sobre o tema: a abordagem de um imposto pouco comentado, que possui muitas zonas cinzentas em suas raízes, mas que tem papel relevante na arrecadação dos municípios. O estudo inicia-se com a definição de tributos, realizando também um panorama geral sobre os princípios constitucionais.…