Art 155 Do Ctn Comentado

________________________________________ I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista,…

prescrições estabelecidas na legislação tributária. (Harada, 2010, p. 23) [1] Em regra, o pagamento deve ser de forma pecúnia. O pagamento é disciplinado pelos arts. 157 a 163 do CTN. Conforme abaixo Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 158 Estabelece o princípio de que o pagamento do crédito tributário não se presume, valendo cada quitação exclusivamente em relação ao crédito a que se refere…

de Receita. Estas Receitas são divididas em: ORIGINARIAS: São obtidas através da exploração do próprio patrimônio, por meio da venda de bens ou serviços, são chamadas também receitas patrimoniais, para entender o que é bem público vejamos o art. 20 da CF. DERIVADAS: As Receitas Publicas Derivadas são as que para serem obtidas o Estado exerce o seu poder de soberania de forma compulsória (obrigando) explorando financeiramente os bens pertencentes ao patrimônio de particulares…

sua aplicabilidade e incidência. O que queremos ressaltar é que durante a vigência das Constituições de 1934, de 1937 e de 1946, o “IVC” não sofreu alteração substancial do ponto de vista constitucional, conforme a previsão de seus Arts. 8º, 23 e 19, respectivamente: “(Art 8º/CF34) – Também compete privativamente aos Estados: I – decretar impostos sobre: ... e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do…

12 2.1.2 Legislação ................................................................................................... 14 a) Constituição da República Federativa do Brasil – CF/1988 ............................... 15 b) Código Tributário Nacional - CTN ...................................................................... 16 c) Regulamento Aduaneiro..................................................................................... 16 2.1.3 Espécies tributárias…

patrimônio particular. Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ( ART 3 – Codigo Tributário Nacional). Características: É obrigatório; É prestação pecuniária; Não tem caráter punitivo; Pode ser criado somente por lei; Deve ser cobrado por meio de lançamento ou cobranças fiscais; Classificação:…

“obrigações formais” ou “obrigações secundárias”. Qualquer desses termos pode aparecer em concurso público, mais o mais comum, disparadamente, é ser usado “obrigações acessórias”, porque é essa a expressão usada no Código Tributário Nacional (CTN). Pois bem. Vimos até agora que a relação jurídica tributária tem um sujeito ativo (credor) vinculado a um sujeito passivo (devedor), em torno de um objeto, que é sempre uma prestação. Esta pode ser uma obrigação de dar (principal), ou de fazer

contextualizadas com a teoria completa; • Milhares de questões comentadas, sobretudo da ESAF; • Síntese fundamental no final de cada aula; • Fórum de dúvidas até um mês (30 dias) após o término da última aula; • Lista com os exercícios comentados na respectiva aula; • Aulas atualizadas até a data do envio da respectiva aula. mais recentes Assim sendo, o curso terá dez aulas e será iniciado com a “Aula 1” no dia 03 de fevereiro de 2012 e a “Aula…

2.7.4 Sujeito Ativo e Sujeito Passivo 22 2.7.5 Base de cálculo 23 2.7.6 Alíquota 23 2.8 Finalidade do Tributo 24 2.8.1 Espécies de Tributo 24 CAPITULO II 25 ASPECTOS GERAIS DOS TRIBUTOS INDIRETOS 25 2.1 Classificação Econômica adotada pelo CTN acerca dos tributos incidentes no consumo 25 2.2 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços 26 2.2.1 Conceito de mercadoria para a tributação do ICMS 26 2.2.2 Competência Tributária no ICMS 28 2.2.3 Hipóteses de…

em seu art. 3.º. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar e doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade da lei estabelecer conceitos em razão de controvérsias, assim como legalmente determinado é o conceito de tributo. Afirma, ainda, que “realmente não é bom que a lei defina, mas a definição do…