Art 155 Do Ctn Comentado

patrimônio e atividades dos particulares e não do patrimônio do Estado. Por fim, observe-se que o Direito Tributário também é conhecido por "Direito Fiscal", denominação que atualmente vem sendo menos utilizada. CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E CTN Ensina Ruy Barbosa Nogueira que foi depois da Primeira Guerra Mundial que o Direito Tributário veio a alcançar o status de ramo jurídico autônomo pelo conteúdo e pela forma. Segundo ele, coube, principalmente, aos escritores alemães o…

receita bruta anual não superior a R$ 240.000,00, ao passo que será tida como EPP cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 2.400.000,00. b) qualitativo; - no que tange a quais atividades podem ser enquadradas no SIMPLES. Todavia, tal lei, em seu art. 9º estabelece algumas confusões no que concerne a quais atividades poderiam ser optantes pelo SIMPLES, razão pela qual existem inúmeras discussões judiciais a respeito do tema. As atividades que têm conseguido vitórias nos tribunais…

II, ministrada pelo docente Usiel Brito. FEIRA DE SANTANA 2014 RESUMO O presente trabalho visa tratar de forma sucinta sobre a espécime tributária Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador,…

Contabilidade de Bacharel – PARTE II Gabarito extraoficial do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade de Bacharel – PARTE II 30 DE SETEMBRO DE 2013 POR BLOG APROVA CONCURSOS 93 COMENTÁRIOS Confira a segunda parte do gabarito comentado da prova de Bacharel do Exame de Suficência do Conselho Federal de Contabilidade Professora Tatiane Antonovz 26. Uma Sociedade elaborou o orçamento para o ano de 2013 com base em dados históricos do ano de 2012 e com base nas…

do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. A definição dada pelo CTN (Código de Tributação Nacional) - Art. 3 é: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (independe da vontade do sujeito passivo) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (moeda é redundante, pois já estava dito antes ”pecuniária"), que não…

do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário. A definição dada pelo CTN (Código de Tributação Nacional) - Art. 3 é: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (independe da vontade do sujeito passivo) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (moeda é redundante, pois já estava dito antes ”pecuniária"), que não…

para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - (02/12). Então, vamos a nossa primeira aula. (PARTE 1)…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

insofismáveis, ao menos quanto à doutrina. No plano lógico das classificações, encontramos que Classificações não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter arrecadação vinculada; As contribuições sociais são impostos com destinação específica. O objetivo do texto 1 é reavaliar tantas…

a situação do imóvel, para, no dia imediatamente posterior, proceder ao seu lançamento, conforme a previsão legal (CTN, artigo 149). Trata-se, portanto, de imposto com lançamento direto, automático, ou no dizer do diploma tributário nacional, lançamento de ofício. 3 - A constituição definitiva do crédito tributário. Após efetuado o procedimento de lançamento (artigo 142, CTN – ato complexo –), o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser devidamente cientificado do ato…