ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

DANIELLE MAIA
DANIELLE RIOS
JOSÉ ROUSTAING
MARCELO PIRES
MÁRCIO HENRIQUE
RICARDILSON SOUZA
Bacharelandos em direito, 9º Semestre, Turma N02

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN

FEIRA DE SANTANA
2014
DANIELLE MAIA
DANIELLE RIOS
JOSÉ ROUSTAING
MARCELO PIRES
MÁRCIO HENRIQUE
RICARDILSON SOUZA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/ISSQN

Atividade apresentada à Faculdade Anísio Teixeira – FAT, no curso de Bacharelado em Direito, como requisito de Atividade Complementar da II unidade da disciplina Direito Tributário II, ministrada pelo docente Usiel Brito.

FEIRA DE SANTANA
2014

RESUMO
O presente trabalho visa tratar de forma sucinta sobre a espécime tributária Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana.

INTRODUÇÃO
O Estado precisa criar mecanismos para captar recursos, para prover as necessidades básicas dos cidadãos e para se sustentar, e a principal fonte de arrecadação de recursos ou de receitas publicas esta na cobrança de tributos. Tributos é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O artigo 145 da Constituição Federal de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de