Trabalho ISS

UNIVERSIDADE DE CUÍABA - UNIC
Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop
Curso de Ciências Contábeis

JACKSON FONSECA HUDYMA

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SINOP/MT
2013
JACKSON FONSECA HUDYMA

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Trabalho apresentado, à disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário, ministra pela Professora Tatiana Meinerz, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis pela UNIC.

UNIC - Sinop
Sinop/ 2013
ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Conceito

O ISS ou ISSQN é um imposto sobre os serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conforme o artigo 155 II da CF/88 é um imposto brasileiro. É um imposto de caráter municipal, ou seja, somente os municípios tem competência para instituído (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção acontece com o Distrito federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

Base de Calculo e Alíquotas

De acordo coma Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é sobre o preço do serviço.
Ou seja, a base de calculo do imposto é feita sobre o valor da prestação do serviço, o ISS só pode ser calculado sobre o valor real necessário para prestar o serviço, com a exclusão de qualquer parcela recebida pelo tomador a outro titulo.
As Alíquotas do ISS são definidas por cada município, a União fixou uma alíquota máxima de 5 % (cinco por cento) e a alíquota mínima em 2% (dois por cento) conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Exemplo:
Uma pessoa jurídica com CNPJ e inscrição municipal situada no Município “Modelo” prestou serviços no mês e emitiu uma nota no click here valor de R$ 62.000,00. A