Argumentação Jurídica

UNIESP – UNIÃO DAS INTITUIÇÕS EDUCACIONAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE BAURU - IESB
Curso de Graduação em Ciências Contábeis

DANIELA LOPES PINTO
HADASSA FERREIRA DA SILVA

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DE COBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO

Bauru/2014
DANIELA LOPES PINTO
HADASSA FERREIRA DA SILVA

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DE COBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO

Trabalho apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis da UNIESP- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, unidade Bauru- IESB, da disciplina de Direito Tributário.
Orientadora: Professora Dayane.

Bauru/2014
RESUMO
ISS é a sigla para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é cobrado das empresas prestadoras de serviço pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada município distinto segue a sua interpretação e não situadas no local da prestação de serviço, o Cadastro de Prestadores de outros Municípios – CPOM, também pode ser uma forma para evitar. A metodologia utilizada será a análise de artigo, livros e sites.

Palavras-chave: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Bitributação. Cadastro de Prestadores Fora do Município

1. INTRODUÇÃO

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base de