O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A ISENÇÃO HETERÔNOMA

Universidade Estácio de Sá

Curso de Pós-Graduação em Direito Público

Cleide Augusta da Silva

O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E A ISENÇÃO HETERÔNOMA

Rio de Janeiro
2014

CLEIDE AUGUSTA DA SILVA

O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E A ISENÇÃO HETERÔNOMA

Projeto de Artigo Científico apresentado como trabalho final da disciplina Metodologia do Ensino Superior, do Curso de Pós-Graduação em Direito Público, da Universidade Estácio de Sá.

Orientador: Prof. Guilherme Sandoval

Rio de Janeiro
Campos Tom Jobim

RESUMO

O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.
Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 . Este artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica e tem como objetivo tratar sobre as características gerais do ISSQN e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a possibilidade concedida pela Carta Magna da isenção heterônoma do ISSQN nas exportações.

SUMÁRIO

1–INTRODUÇÃO.....................................................................................................4
2-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL................................................................5
2-1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................................6
2-2 CONCEITO DE TRIBUTO................................................................................7
3- DO ISSQN.............................................................................................................8