Art 155 Do Ctn Comentado

própria definição de competência tributária, somente a possuem as pessoas capazes de editar leis, ou seja, a União, os estados membros, o DF e os municípios (as pessoas políticas). 3. CONCEITO DE TRIBUTO O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo, nestes termos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

registro competente, além da publicação na impressa oficial e a notificação dos credores (na hipótese de restarem bens insuficientes para saldar o passivo). Lado outro, no caso de não restarem bens capazes de fazer frente ao seu passivo, estabelece o art. 1145 do Código Civil que a alienação será ineficaz, a não ser que todos os credores sejam pagos ou manifestem seu consentimento, de modo expresso ou tácito [03], a respeito do negócio, no prazo de 30 dias. Ao que nos parece, o intuito…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…

Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS…

isso, pessoal! Todos com a C F/88 e o CTN em mãos? Então vamos nessa! Bom simulado a todos e espero encontrar vocês no fórum de dúvidas. Até mais! www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSOS EM PDF - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXERCÍCIOS ESAF Prof. Diogo Barros AULA DEMONSTRATIVA SIMULADO ESAF (com comentários) 1 (Analista da Susep 2010) - A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles…

Ricardo Alexandre: bibliografia geral. Leandro Paulsen: CTN comentado. Ed. Livraria do Advogado. Indicado para uma leitura pontual de temas indicados na aula. José Eduardo Soares de Melo: Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários

por infrações estritamente fiscais é objetiva, posto que não fosse necessário procurar o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para imputar-se o resultado causado por determinada ação. Os defensores dessa tese costumam entender, pela análise do art. 136 do CTN, que o legislador, ao excluir o elemento subjetivo "intenção" (caracterizador do dolo), estar-se-ia excluindo também a culpabilidade, elemento subjetivo. Vou estar citando um dos defensores dessa corrente, que e o professor Werther…

IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o tributo que