Art 155 Do Ctn Comentado

I. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF); O proprietário é o contribuinte e também responsável perante o fisco municipal. Anualmente, boa parte dos proprietários de imóveis de todas as regiões do Brasil têm que encarar aquela que é uma das…

º87/96 contempla três espécies distintas e bem definidas de substituição, operações ou prestações antecedentes, concomitantes e subseqüentes, cada uma apresentando peculiaridades bastante singulares, conforme podemos depreender da inteligência do seu art. 6°: "Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário”. Assim, no decorrer…

salvo quando houver divergência. BASE LEGAL O Código Tributário Nacional tem previsão da consulta em seu art. 161, vê­se “Art. 161. ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” (grifo nosso) No âmbito federal regula­se a consulta fiscal pelos arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, arts. 48/50 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas no. 2, 49 e 83 de 1997, …

prevista em lei, por força do princípio da legalidade), geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante do tributo que deixou de ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação forma (“obrigação acessória”, na linguagem do CTN), a consequência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia). Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas…

o legislador ordinário tem possibilidade de alterar a discriminação de rendas tributárias. (MARTINS, 2013, p. 126) 2.1.2. Princípios Constitucionais Em matéria tributária, pode-se destacar, entre outros, na Constituição Federal de 1988, os Arts. 150 a 152, Seção II “Das limitações do poder de tributar”, neles estão relacionados os princípios que têm por fim dar segurança jurídica aos contribuintes. Fabretti (2009, p.114), destaca que os princípios jurídicos, fundamentos do…

(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo indireto, não cumulativo e de competência dos Municípios (conforme Art. 156, III, da Constituição Federal/1988) e do Distrito Federal (conforme Art.1º, da LC 116/03), incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, abrangidos pela Lista Anexa da Lei Complementar 116/03, desde que não compreendidos no Art. 155, I da CF/88, ou seja, pelos serviços abrangidos pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de…

tributo, em geral, é denominado contribuinte. Conceito de tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esse conceito quis explicitar: a) o caráter pecuniário da prestação tributária; b) a compulsoriedade dessa prestação, ideia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar…

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do IPVA –art.155 III DA CF) OU Interferir no ICMS (competência do ITBI, Art.156 II CF). RETROATIVIDADE BENIGNA: quando houver controvérsia dos textos legais sobre a interp. Da lei punitiva, o fiscal/juiz deve preferir a posição mais favorável ao contribuinte. ANALOGIA: É a…

57 13.2 Administração tributária 57 13.3 Exemplos de economia tributária 58 Literatura consultada 63 Capítulo 1 Tributos 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO O CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66) define tributo em seus artigos 3º a 5º: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

constitucional e infraconstitucional acerca do instituto, abordando as suas modalidades (regressiva e progressiva), para assim atingir os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante à substituição tributária para frente do § 7º, do art. 150, da Carta Magna. Por fim, foi analisada a questão a respeito da restituição do tributo pago indevidamente no mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, na forma progressiva. 1 Bacharel em Direito pela…