Art 155 Do Ctn Comentado

SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do …

e envolvimento, desde a alta direção até a área operacional, para a geração de um retorno ainda maior que estes custos. Ressalte-se que para o orçamento possa ser bem acompanhado, necessário se faz que os dados sejam constantemente atualizados e comentados, exigindo, consequentemente, mais esforço dos colaboradores, o que por sua vez pode gerar indiferença para aqueles que não compreendem a sua importância. Um dos pontos mais importantes do orçamento empresarial é a previsão de vendas,…

públicos e acrescentando que hoje, é pacifico na doutrina que a obrigação é pecuniária. Assim, a obrigação tributária apenas decorre de lei expressa. É o estabelece o inciso II, do art. 5º, CF/88, dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e ainda no inciso I do art. 150 que estabelece que seja vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" . “Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado…

como objetivo analisar a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária. No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos que orientam e determinam a conduta dos seus…

Social são tributos incidentes sobre os resultados das organizações com fins lucrativos cujas espécies são enquadradas como impostos e contribuições pelo Sistema Tributário Nacional e da Constituição Federal. O Código Tributário Nacional assim define: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É…

assegurar a eficiência d funcionamento do sistema contábil fornecendo fatos à gerência); A responsabilidade da Auditoria Externa é bem ampla (acionistas, atender legislação etc); Os métodos utilizados pela AE são mais amplos observando como comentado anteriormente as normas associadas às leis tendo melhor domínio dos aspectos de interesse coletivo; Concluímos que a diferença básica entre a auditoria interna e a externa refere-se ao grau de independência existente. O auditor interno…

version Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez! (JEAN COCTEAU) Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version LISTA DE ABREVIATURAS CC – Código Civil CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LC – Lei Complementar MP – Medida Provisória Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE…

tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) “tributo”como sinônimo de relação jurídica tributária; e) “tributo”como norma jurídica tributária; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica”. (Curso de Direito Tributário, p. 19). 50 “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade e extingue-se com o crédito dela decorrente. § 2º. A…