Art 155 Do Ctn Comentado

presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da…

.......................................................................................69 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CF – Constituição Federal COFINS – Contribuição para Seguridade Social CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional ICMS – Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. IN – Instrução Normativa IN/SRF – Instrução…

101 TABELA 25 - LALUR – Parte B 102 TABELA 26 – DRE Comparativo Orçado 2008 Real x Presumido 102 LISTA DE SIGLAS ART – Artigo CAMEX – Câmara de Comércio Exterior CF – Constituição Federal CGSN - Conselho Gestor do Simples Nacional COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DI – Declaração de Importação DRE – Demonstração do Resultado do Exercício EPP – Empresa…

Força essencial para realização deste trabalho. ÍNDICE CAPÍTULO 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Breves Considerações Históricas O Código Civil de 2002 propõe em seu artigo 981 a definição de Sociedade, assim descrito; “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”, esclarecendo, ainda, o parágrafo único…

sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos discriminados na Constituição (CF, art. 154, I), bem como, impostos extraordinários, que podem ser instituídos na iminência ou em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, II). Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II -…

PIS/PASEP: 137.99824.93-5, residente e domiciliado na Praça da Liberdade, nº 107, apto. 1401, Liberdade, São Paulo, SP, CEP 01503-010, por seu advogado ao final assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa…

ICMS? É o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 1.2- O que se entende por imposto? Consoante o artigo 16 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. 1.3- O que significa o termo operações? Diversos autores entendem que o

entendimento dos assuntos abordados neste estudo. Assim, foram elencados a seguir, os conceitos de maior relevância e maior especificidade de acordo com os temas abordados. 3.1.1 Tributo, Imposto e Taxa De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. O imposto, que…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

sim! Utilize o nosso gabarito comentado para compreender a resolução das questões em que você teve dúvidas. RESOLUÇÃO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2011.1 1) Matéria: Contabilidade Geral Assunto: Demonstração do Valor Adicionado - DVA Dificuldade: 2 O examinador requer do candidato o conhecimento acerca da Demonstração do Valor Adicionado (DVA). Façamos uma rápida revisão: A Lei nº 11.638/2007 trouxe importante alteração à Lei 6.404/76 no que tange à DVA. Incluiu o art. 176, inc. V, estatuindo que a