Art 155 Do Ctn Comentado

finalidade social, consoante se narrará avante. 2.2. Princípios fundamentais O primeiro princípio aplicado nos procedimentos de recuperação de empresas previsto na Lei n. 11.101/2005 é o da unidade de tratamento concursal dos credores. Estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição da República, é o da unidade de tratamento concursal dos credores, expresso no brocardo par conditio creditorum. O princípio informativo, porque universal, do direito falimentar do tratamento…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

151 7.6.1 – GENERALIDADES. .....................................................................................................................152 7.6.1 – FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES..................................................155 7.7 – REVELIA..............................................................................................................................161 7.8 – INSTRUÇÃO…

sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

inexiste lei para solucionar determinado conflito de interesses (lacuna completa), é necessário preencher ou comatar tais lacunas, a fim de que se possa dar sempre uma resposta jurídica, favorável ou contrária, a quem provoca a tutela jurisdicional (v. art. 5º, XXXV, CF/88). Esse processo de preenchimento das lacunas legais é denominado ‘integração do Direito’.  3) INTERPRETAÇÃO JURÍDICA  3.1) "Interpretar" o Direito é ação hermenêutica que apresenta uma gama de definições…

remedy best Prouvé. Keywords: PIS, COFINS, cumulative, noncumulative, constitution. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional EFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IN - Instrução Normativa IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de…

.............................151 9. LICITAÇÃO.................................................................................................................................155 9.1 Princípios da Licitação..................................................................................................................155 9.2 Exceções ao Dever de Licitar........................................................................................................156 9.3 Modalidades de Licitação.....

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

crédito) ou post mortem (em face da morte do credor originário) do direito, de maneira que o cessionário, no primeiro caso, e o herdeiro ou legatário, no segundo, passarão a ter legitimidade para exigir o cumprimento da divida.( Pablo e Pamplona,2013, p.155). 1.5 Condições objetivas do pagamento Podemos disser que o objeto da obrigação, é aquele bem de conteúdo econômico, como nos diz Paulo Nader, “o objeto da prestação é o bem de conteúdo econômico, mediante o qual o debito satisfaz o…

do Estado de aplicar a sanção, até pela força, se necessário, para dar validade a tais regras. No que tange ao direito tributário, os atos e situações que dão origem à obrigação tributária, são as fontes do direito, que estão distribuídos no CTN - Código Tributário Nacional, lei 5.172/1966, em seus artigos 97 a 100, que compreende a estrutura pelo qual são instituídos os tributos, sendo dividido em fontes principais e fontes secundárias. As fontes principais são as leis, nas…