Art 155 Do Ctn Comentado

alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e restabelecimento da dívida flutuante. Este livro tem o perfil necessário para constituir peça fundamental de consulta para contadores, técnicos nas áreas de finanças e demais…

restituição); Cumpridas todas estas etapas e análises, o comitê demonstrará quais os procedimentos a serem adotados para reduzir a carga tributária. 1.3 Material necessário para o Planejamento Tributário: 1.3.1 Legislação Tributária (Constituição, CTN etc); 1.3.2 Documentação contábil da empresa; 1.3.3 Livros Contábeis e Fiscais; 1.3.4 Guias de Recolhimentos e Declarações de Rendimentos; 2.0 CASOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1 Planejamento para atividades diversas…

..394 ANEXO 9 - PEC 285/04 – VERSÃO DE 20/04/05 DE EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04.....................396 X LISTA DE SIGLAS ADCT ADI BCI CF/88 CIDE COFINS CONFAZ COTEPE/ICMS CPMF CSLL CTN CVAT DF EC GST GT HST ICA ICM ICMS - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Balança Comercial Interestadual - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -…

aqueles que “prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, as quais só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles.” 23 3.2.1 Princípio da Legalidade O primeiro e principal principio é o da legalidade que está definido no art. 150 da CF/88, onde define que não se poderá instituir, alterar ou cobrar qualquer tributo que não seja por lei em sentido estrito, isto é, lei ordinária ou lei complementar. Martins (2010, p.12) conceitua este artigo da CF/88 quando…

religiosa. 58. Dos crimes abaixo, os que prevem figura culposa so (A) leso corporal, peculato e prevaricao. (B) homicdio, leso corporal e furto. (C) leso corporal, furto e peculato. (D) homicdio, leso corporal e peculato. 59. Considere o seguinte crime Art. 205. Exercer atividade, de que est impedido por deciso administrativa. (A) Trata-se de crime de mera conduta. (B) Trata-se de crime de forma vinculada. (C) No se trata de crime prprio. (D) No crime comissivo. 60. O funcionrio que…

fontes. Em continuidade, o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz…

LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para Previdência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CNPS Conselho Nacional de Previdência Social CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira CPS Conselho de Previdência Social CRFB Constituição da Republica Federativa do Brasil…

.............................................. 153 13.1.3.2. Sobrenome ...................................................... 154 13.1.4. Imutabilidade do nome ................................................... 155 13.1.4.1. Retificação de prenome .................................. 155 13.1.4.2. Adições intermediárias ................................... 159 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome ................................ 160 13.1.4.4. Outras hipóteses ...........................................

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…