Art 155 Do Ctn Comentado

was presented a model of tax planning through which reached the value of the company tax economy “Mazza Compensados e Laminados” in the last three years. Key-words = tax planning, knowledge, application. LISTA DE ABREVIAÇÕES COFINS CSLL CTN DLPA DRE EPP FGTS ICMS IN INSS IPI IRPJ ISS LC ME MP OCB PAT PIB PIS RIR Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Código Tributário Nacional Demonstração de…

abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme aação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

direito civil contemporâneo, e a nova concepção de propriedade frente a essa realidade fático-jurídica. 1.1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico A Constituição Federal de 1988, logo em seu art. 1º, III, estabelece que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Determina, assim, que os direitos e garantias fundamentais são inafastáveis, vez que inerentes à personalidade humana. A…

assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

considerada um fenômeno progressivo, onde morrem primeiro os tecidos mais dependentes de oxigênio, sendo o mais sensível o sistema nervoso central. Para efeitos legais, a morte a ser considerada é a encefálica (conforme Resolução CFM nº 1.480/1997 e art. 3º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997), definida como ausência total e irreversível de todas as funções cerebrais, levando à apnéia e à perda dos reflexos do tronco cerebral e dos nervos cranianos4,5,6,7. O objetivo da medicina…

quando dispõem sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º, IV), valorização do trabalho humano e livre iniciativa (art. 170, caput), propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego (todos incisos do art. 170), e, em especial o art. 173 caput quanto à vedação da…

principais documentos contábeis necessários a um acompanhamento da evolução ou variação de custos incorridos são: o balanço patrimonial, representado pelo conjunto de contas do ativo e do passivo, e o demonstrativo do resultado do exercício; a seguir comentados. O ativo é o documento contábil que registra os bens e direitos de propriedade da empresa e se divide em dois principais grupos: ativo circulante e o ativo não circulante. No ativo circulante são contempladas as contas:…

indiscriminadamente, mas apenas sobre aqueles expressamente previstos em lei complementar. Aguarde! 62831666953 As principais disposições constitucionais relativas ao ISS estão previstas no artigo 156, III, e §3º, da CF/88, que possui o seguinte texto: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de…

RESUMO O objetivo de nosso estudo é analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente

RDE de operações de transferência de tecnologia, serviços técnicos complementares e importação de intangíveis instituído pela Circular nº 2.816, de 15.04.1998. 57 Anexo III – Legislação do INPI 61 Anexo III – Legislação do INPI 61 ATO NORMATIVO 61 Nº 155/2000 61 RELAÇÃO DE ATIVIDADES/SERVIÇOS dispensados de averbação por este Instituto por não caracterizarem transferência de tecnologia 61 ATO NORMATIVO Nº 116/93 (Revogado) 62 ATO NORMATIVO Nº 135 64 Anexo IV - Tributação da Propriedade…