Art 155 Do Ctn Comentado

.......... 54 Gráfico 06: Lucro presumido em relação ao planejamento tributário .................. 56 Gráfico 07: Lucro real em relação ao planejamento tributário ............................. 58 LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CFC – Conselho Federal de Contabilidade IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica IPVA –…

................................................. 28 4. 1.2.1. INCIDÊNCIA (art. 2º a 22 RIR). ................................................................................................................... 28 1.2.2. RENDIMENTO (art. 37 e 38 RIR). ................................................................................................................... 28 5. 1.2.3. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (art. 43 a 72 RIR) ..................................................................

resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco, imunidades); outras mantém relação com os princípios fundamentais (princípio federativo, democrático e da separação dos Poderes)…

de que a lei posterior revoga a anterior. a.4.Quanto à imperatividade: • Cogentes ou de ordem pública [ver o art. 1.521 (casamento)] Confira ainda uma novidade no Código Civil 2002: art. 2.035, parágrafo único: 4 Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se…

Legislação Tributária A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (Art. 96 do CTN) Objeto O objeto da Contabilidade Tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética, para, em seguida, atender deforma extra contábil as exigências da…

9. Princípio da Uniformidade Geográfica (Artigo 150, I, CRFB/88) 21 2.1.10. Princípio da Vinculabilidade da Tributação 22 2.1.11. Princípio da Transparência Fiscal ou da Transparência dos Impostos 22 2.1.12. Princípio da Não Cumulatividade (Artigos 155, § 2.º, I; artigo 153, § 3.º, II; artigo 154, I, CRFB/88) 23 2.1.13. Princípio da Seletividade (Artigo 153, § 3.º, CRFB/88) 23 2.1.14. Princípio da não Diferenciação Tributária (Artigo 152, CRFB/88) 23 2.1.15. Princípio da Imunidade…

princípios. Estes, ao lado das imunidades, nos ensinamentos de Coêlho (2007, p.199) “traduzem reafirmações, expansões e garantias dos direitos fundamentais e do regime federal. São, portanto, cláusulas constitucionais perenes, pétreas, insuprimíveis (art. 60, § 4°, da CF).” Nota-se que ao contribuinte é assegurada garantia fundamental no exercício do Estado em tributar. A Constituição Federal do Brasil de 1988 está lotada de princípios utilizados em matéria tributária, formando um…

Aula 10 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO

seriam as principais características de um paraíso fiscal, a Secretaria da Receita Federal houve por bem criar uma lista, por meio da IN/SRF n. 1.037/2010, em que nomina objetivamente quais são os paraísos fiscais considerados pelo nosso país. No art. 1o da IN/SRF n. 1.037/2010, aponta-se a existência de 65 países considerados como “paraísos fiscais”. Segue abaixo, o referido dispositivo normativo:

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…