Taxa e Preço Público

RESUMO

Os Serviços Públicos estão dispostos na Constituição Federal de 1988, caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial, objetivo principal desta pesquisa. Assim, o tema Taxas X Preço Público é polêmico também para os estudiosos, juristas, bem como aos tribunais brasileiros que a cada dia discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis.

Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo.

ABSTRACT

Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and held for the benefit of society. Rise to this activity, there needs to be state revenues, which may be performed in different ways. The rates and prices are public forms of consideration for the particular service performed by the Government. It refers to the application of these considerations, there is a wide divergence doctrine and jurisprudence, the main objective of this research. Thus, the theme Public Price X Exchange is controversial also for scholars, jurists, and the Brazilian courts every