PUC Direito Tributário Seminário III

PUC-SP COGEAE
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário
Módulo: Direito Material Tributário I
Seminário: III - Taxas e Preços Públicos
Questão 1
1. Sobre as taxas, responder:
a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias?
A taxa é classificada como tributo vinculado original. É vinculado à uma contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte ressarcirá o Erário pelo exercício do poder de polícia ou serviço público prestado. Sua cobrança precede uma despesa estatal. b) Qual a definição do conceito de serviço público e o que caracteriza aquele ser remunerado pela mesma? Responder tratando dos conceitos de divisibilidade, especificidade, efetividade e potencialidade, compulsoriedade, essencialidade e interesse público.
Serviço Público é divisível quando pode se auferir a exata quantia consumida (ex. litros de água consumidos no serviço do abastecimento de água) por cada usuário ou pode ser indivisível quando esta quantia não puder ser mensurada por cada cidadão (ex. quantidade de litro utilizada todos os dias para limpar as ruas). Serviço pode ser específico, como por exemplo, é o abastecimento de água ou pode ser inespecífico quando for mais de uma contraprestação ao mesmo tempo (ex. serviços prestados em um hospital que incluem saúde, abastecimento de água, remédio, luz, etc.). Pode ser efetivo quando o Poder Público fiscaliza todos os recintos privados ou pode ser potencial, quando ele só fiscaliza alguns (por amostragem). Pode ser essencial, ou seja, de interesse público, prestação obrigatória pelo Estado ou pode ser não essencial, ou seja, quando sua prestação é facultada ao usuário. É compulsório quando o usuário é obrigado a utilizar-se desse serviço ou facultativo quando couber ao usuário escolher entre o serviço público e o privado.

c) Que é poder de polícia? Para cobrança de taxa, ele precisa ser