Distinções entre tarifa e taxa

TARIFA E TAXA

2) Preço público, tarifa e taxa: Quais as semelhanças, diferenças e identidades?
2) Os termos preço e tarifa são utilizados, pela maioria dos doutrinadores, como sinônimos, para significar o ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo Intervencionista como contraprestação por benefício recebido. Todavia, para o ilustre mestre Luiz Emygdio, tal entendimento não encontra fundamento no texto constitucional. Para o renomado autor o § 3º do artigo 150 da CF deixa claro que a imunidade recíproca referida na alínea “a” do inciso VI e no § 2º “não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.... Assim, o autor observa que o dispositivo constitucional refere-se a preços ou tarifas. Seguindo esta linha de raciocínio, o autor conclui que no inciso III do parágrafo único do artigo 175, a CF prescreve que a lei disporá sobre a política tarifária da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Logo, para o mestre Luiz Emygdio, se deve entender que a Constituição reservou o termo tarifa para significar a receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Disso resulta que as demais receitas contratuais não devem ser denominadas tarifas, mas, preços.

Feita a distinção entre preço e tarifa, agora se deve passar à discussão sobre preços e taxas. O conceito de preço público, pode ser sintetizado como a prestação pecuniária, que, não sendo dever fundamental nem se vinculando às liberdades fundamentais, é exigida sob a diretiva do princípio constitucional do benefício, como remuneração de serviços públicos inessenciais, como base no dispositivo constitucional que autoriza a intervenção no domínio econômico. O preço público tem caráter vinculado ou contraprestacional, pois visa a remunerar o Estado