Administrativo

SEMANA 7

EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II

Conteúdos:

1. Remuneração
2. Usuários
2.1. Direitos
2.2. Deveres
3. Execução do Serviço
3.1. Execução Direta
3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração
4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

Objetivos Específicos:

O aluno deverá ser capaz de:

Identificar os usuários dos serviços públicos e a forma de remuneração;
Entender a sistemática de execução dos serviços públicos, de forma direta e indireta;
Perceber a tendência de aproximar a sociedade organizada do Estado, a fim de conferir-lhe a execução de alguns serviços públicos não exclusivos.

Estratégia:

Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;
A resolução dos casos faz parte da aula;
A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris).
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165).
Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Caso Concreto 1

A União Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do