legislação tributaria

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01. Legalidade e Anterioridade são princípios informadores do Direito
Tributário. Discorra sobre eles informando sua importância na garantia dos direitos do contribuinte.
02. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções entre taxa e tarifa.

Juina – Mato Grosso
2014

Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à
Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina legislação tributária comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública.
Docente: Prof. Rose Kelly dos Santos Martínez
Fernadez

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PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade diz que não é considerado crime a menos que esteja previsto na lei. Todo ato classificado como crime deve estar previsto expressamente no código penal se o código omitir o fato, então não é considerado crime. No setor público tudo que não é permitido por lei é proibido e no setor privado tudo que não é proibido é permitido.

PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE
O princípio da anterioridade determina que não pode ser cobrado o tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei.
A IMPORTÂNCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
No princípio da legalidade o cidadão pode ter a segurança de que todos os tipos de impostos cobrados pelo poder publico serão de origem legal, e que não serão lesados em seus direitos.
No princípio da anterioridade mais uma vez se observa a preocupação em manter resguardada a soberania do cidadão diante da cobrança de impostos e tributos, pois só poderá ser cobrado por um período de 90 dias após sua criação.
SEMELHANÇAS E DISTINÇOES ENTRE TAXA E TARIFA
A semelhança entre taxa e tarifa é que se ambas não forem pagas o serviço é cortado. Por exemplo : Se a pessoa não paga a tarifa da conta de telefone, a linha é cortada. Se não paga a taxa do pedágio ele não prossegue sua viagem.