RICARDO LOMBARDI THURONYI monografia

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

RICARDO LOMBARDI THURONYI

O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

CURITIBA
2009

RICARDO LOMBARDI THURONYI

O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências
Jurídicas, Universidade Federal do Paraná.
Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira.

CURITIBA
2009

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TERMO DE APROVAÇÃO

RICARDO LOMBARDI THURONYI

O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção de
Graduação no Curso de Direito, da Faculdade de Direito, Setor de Ciências jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora:

_______________________________
Prof. Dr. José Roberto Vieira
Orientador – 1º membro

____________________________
Prof.ª Dra. Betina Treiger Grupenmacher
2º membro
___________________________
Prof. Dr. Rodrigo Luís Kanayama
3° membro

CURITIBA
2009

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À minha família, razão do meu existir, exemplo de união e perseverança, a quem dedico todas as minhas conquistas.
Aos meus mestres, pelo conhecimento e sabedoria que me foram proporcionados nestes anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação.
Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida.

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RESUMO

A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do