Art 137 Cf

característica de base, de fundamentação, do nosso Diploma. Dessa forma, faz-se necessário o estudo de um dos mais relevantes princípios jurídicos de nosso ordenamento constitucional, o Princípio da Legalidade, descrito de forma genérica e em sentido amplo no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Para muitos autores, como Celso Bastos e Ives Gandra Martins, esse princípio tem…

Salário 20 Equiparação Salarial 21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS…

meses de vigência do contrato de trabalho o empregado adquire o direito ao gozo férias,sem prejuízo da remuneração e valendo,para todos os efeitos,como tempo de serviço. Art. conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização. Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à…

Brasil, para decretar o Estado de Sítio, o chefe de Estado, após o respaldo do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional - que oferecerão parecer não vinculativo - solicita uma autorização do Congresso Nacional para efetivar o decreto. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou…

com fundamento no art.840, § 1º, da CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, e arts. 852-A e seguintes da CLT, pelos fato e fundamentos de direito a seguir. I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art.…

comportamento de desvio. Pena - visa a reeducação. Método - indutivo - deve ser observado, analisado Principios Principio da legalidade Art. 5, XXXIX, CF Art. 1, CP Subdivide em: 1- Reserva Legal: somente a lei em seu sentido mais restrito pode definir crimes e cominar penas. Compete legislar segundo a CF o poder legislativo. O art. 22, I, CF/88, diz que: compete privativamente à União legislar sobre direito penal. 2- Anterioridade: a lei penal precisa existir antes do…

equiparação alega não ter validade o PCCS, por não ter sido homologado pelo Ministério do trabalho. Assim, em face da flagrante ofensa à coisa julgada observada nos presentes autos, requer extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, bem como a condenação do Reclamante em Litigância de Má-Fé e honorários advocatícios. Assim, em face da flagrante ofensa à coisa julgada observada nos presentes autos, requer-se a extinção do processo sem julgamento do…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)

processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 3- DO RITO PROCESSUAL O Rito Sumaríssimo adotado na presente ação, não é uma opção do Reclamante, mas sim um imperativo estabelecido no art. 852-A, introduzido na CLT pela Lei 9957/00, visto que os valores totalizados das verbas postuladas não ultrapassam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, limite estabelecido no retro mencionado Diploma Legal, como se…

por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei…