Art 137 Cf

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Do ítem dos honorários, pedido indevido, visto que a reclamante não comprovou na forma preconizada pela lei 5584/70, parágrafo primeiro do artigo 14, que está assistido por Órgão de Classe; O artigo 133 da CF não cuida de honorários advocatícios. A norma aplicável à matéria, no âmbito trabalhista, é a Lei nº 5.584/70 (TRT-SP 27.935/90, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Ac. 5ª T. 7.208/93. "O novo Estatuto Mandamental não implicou em afastar a…

encargos ou Comentários: Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito: Errado. 3. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4.…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANA, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 483, da CLT, , propor AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e…

dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias…

dos Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à pessoa natural, física, legalmente investida (posse). Existem diversos conceitos para o servidor em um mesmo IJ, de forma a avaliar-se o referencial. Exemplo1. Art. 84 da lei 8666/93 que trata de Licitações e contratos. Exemplo 2. Art. 327 do Código Penal → Funcionário público é servidor que mesmo temporariamente em…

de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAO TRT rejeitou a preliminar de incompetência absoluta em…

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IR FONTE, INSS E FGTS. RENDIMENTOS | INSS | FGTS | IRRF | Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 | não | não | sim | Adicionais (INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO, TRANSFERÊNCIA E DE FUNÇÃO). | sim | sim | sim | Ajuda de custo | não | não | não | Auxílio-doença | | | | - 15 primeiros dias | sim | sim | sim | - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos…

CRTITULO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇOES PENAIS * TITULO DO DELITO: é a denominação Jurídica de um crime. Ex: art. 21, caput, o titulo é homicídios simples. * CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: Serão examinadas apenas as classificações que contem maior interesse pratico, em primeiro lugar, aquela que se refere a todas as infrações penais. 1. CRIME, DELITO E CONTRAVENÇÃO: Crime é um fato delituoso com maior potencial ofensivo; O crime se qualifica como toda a ação ou omissão…

atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

DIREITO CIVIL: II Da Condição, do Termo e do Encargo (PLT pag. 337 a 358) – art. 121 a 137 do CC Para ocorrência de qualquer negócio jurídico se faz necessário: Plano ou requisitos de existência: Declaração de vontade Idoneidade do objeto Finalidade negocial Consentimento Preço (para alguns autores) Plano ou requisitos de validade. (art. 104 do CC) Agente capaz Objeto lícito, determinado, determinável, possível. Forma prescrita ou não proibida pela lei. Plano da…