acórdão aposentadoria

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS
07/10/2010
A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e pelo reclamante, e deu provimento ao recurso ordinário da Petros, para retirar da condenação o pagamento da suplementação de aposentadoria relativa aos períodos de 26/6/2001 a 8/3/2002.Reclamante e Petrobras opuseram embargos de declaração. Por meio do acórdão às fls. 675/678, os do reclamante foram providos para, suprindo omissão, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da Petros, mantendo a conclusão do acórdão originário. Os embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.Despacho de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAO TRT rejeitou a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, arguida pelas reclamadas, sob os seguintes fundamentos (fl. 638):“Suscitada por ambas as reclamadas, sem razão. É inquestionável que o pedido de suplementação de aposentadoria decorreu do contrato de trabalho que prendeu os litigantes, sendo a PETROBRÁS a criadora da PETROS. De igual forma, que a