convocaçao

Supremo Tribunal Federal
DJe 11/12/2012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

Decisão sobre Repercussão Geral

15/11/2012

PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.856 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. GILMAR MENDES
: KARIN AHLERT RECH
: ANTÔNIO LUIS WUTTKE
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3.
Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até
12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei
9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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Supremo Tribunal Federal
Manifestação sobre a Repercussão Geral

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.856 RIO
GRANDE DO SUL
MANI FE S TAÇ ÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região que entendeu devida a incidência do fator previdenciário no caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, quando deferida com cômputo de período posterior à Lei
9.876/99.
O acórdão recorrido restou assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA