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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/04/2012
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Decisão sobre Repercussão Geral

17/11/2011

PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA
CATARINA
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MIN. AYRES BRITTO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
: PROCURADOR-GERAL FEDERAL
: VALDEMAR RONCAGLIO
: ANDRÉ LUIZ PINTO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART.
18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO
DE
APOSENTADORIA.
UTILIZAÇÃO
DO
TEMPO
DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO.
MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA
RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
DISCUTIDA.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Ministro AYRES BRITTO
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RE 661.256 RG / SC
Relator

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