95

Inteiro Teor (1973262)

Página 1 de 7

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-71.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.015712-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.

:
:
:
:
:
:

Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque
LUIZ VICENTINI
MARIA JOSE GIANELLA CATALDI e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
00157127120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP
RELATÓRIO

O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos a título da aposentadoria.
A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora não encontra amparo na legislação vigente e na forma do art. 285-A do
CPC.
Inconformada, apela a parte autora argumentando que possui direito à renúncia da aposentadoria anteriormente concedida para fins de obtenção de outra mais vantajosa, ainda que no mesmo regime previdenciário, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a título da aposentadoria a que pretende renunciar.
Citação do INSS para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC
(fls.149).
Sem contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.

VOTO

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1973262

21/05/2012

Inteiro Teor (1973262)

Página 2 de 7

O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Requer a parte autora o direito à renúncia da aposentadoria para que possa exercer seu direito ao benefício mais vantajoso, computando-se as contribuições posteriores à jubilação.
Passo à análise e julgamento do pedido da desaposentação.
O INSS é uma Autarquia Federal regendo-se