Art 137 Cf

com qualquer outro laço algum de União, ou Federação, que se oponha a sua independência ( art. 1o ). O território do Império é dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes (art. 2o ). O Império adota o governo monárquico hereditário, constitucional e representativo (art. 3o); a dinastia imperante é a de Dom Pedro I, então imperador, e defensor perpétuo do Brasil (art. 4o) A divisão e harmonia dos poderes políticos é o principio conservador…

conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e nunca recebeu os valores referentes às horas extras trabalhadas. De mesmo modo, o reclamante nunca recebeu da reclamada os valores referentes às férias nem gratificação natalina. O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa no dia 01/02/2015 e sem receber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso…

espírito e fraternidade” (LEMOS, 2008, p. 45). O Brasil, após duas décadas imerso em um regime ditatorial, além de instituir, com a Constituição de 1988, um Estado Democrático de Direito, consagra como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Neste contexto, sem sombra de dúvidas, trata-se a dignidade da pessoa humana de norma (lei), devendo ser observada e aplicada quando da resolução de casos concretos, pois este princípio: “[...] não contém apenas uma…

competências materiais (é a prática de atosde gestão) e legislativas (é a faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos), aConstituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e do Municípios (art. 30)e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados ,(art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre asleis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva decada entidade federativa;…

descriminar: A-) Aviso Prévio Faz jus a reclamante a perceber o valor correspondente a 45 (quarenta e cinco dias de aviso prévio), nos termos da Nova Lei do Aviso Prévio - Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que dispõe em seu artigo 1º que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até…

empresa registrado, então comunicou seu superior que rescindiu seu contrato indiretamente com a RECLAMADA pelos motivos acima expostos. A CLT em seu artigo 483 alínea “d” autoriza a rescisão indireta quando a RECLAMADA NÃO CUMPRE com suas obrigações: “Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: ... d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; ... § 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. 2. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO, JORNADA E DISPENSA A autora foi admitida em 10/07/2005 para exercer função de atendente, e dispensada por justa…

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para