Art 137 Cf

confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Introdução Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,…

apenas uma parcela transitória e que, por conseguinte, não poderia ser incorporada aos proventos do recorrente. Logo, ao reduzir parte do provento do recorrente, o recorrido afrontou o princípio do direito adquirido instituído no artigo 5º, XXXVI da CF/88. Salienta-se que a referida gratificação não é decorrente do exercício de função de confiança, nem de cargo de comissão e muito menos em razão do local do trabalho ou jornada suplementar de trabalho, mas em razão da prestação do…

anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade objetiva: baseia somente em conduta, dano e nexo -No Brasil não houve fase da irresponsabilidade; desde a CF/ 46 a responsabilidade já é objetiva -Hoje toda a responsabilidade civil do Estado está regulada pelo art. 37, §6º/CF Art. 37 §6º § 6º - As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a…

Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art.…

tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do direito de férias ( 131, 132 e 133 da CLT ) Abono (143 CLT ). Remuneração: A) terço constitucional (art. 7º XVII, CF/ 88 )- Trata –se do adicional de 1/3 na remuneração das férias. Sum 328 TST.…

suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

em Floriano/PI, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DA CCP. 1. Consoante CLT, art. 852-A, parágrafo único, a Administração Pública. Ademais, por força de entendimento do C. STF, ainda que em sede liminar (ADIs 2139 e 2160), é facultativa a apresentação de demanda na CCP, razão porque a disposição do art. 625-D/CLT não é obrigatória. II. DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES QUE PROCEDERAM AO CONTRATO.

ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os órgãos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critérios para verificação da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. _______________________________________________________________3…