Art 137 Cf

1- Normatividade da “Ação Popular” -(art. 5.°, inciso LXXIII, da Constituição Federal) 1.1 Conceito Ação popular, é um remédio constitucional que permite a todo cidadão, sendo este: brasileiro, maior de 16 anos no gozo de seus direitos políticos, fiscalizar os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese o patrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como…

encontram-se fundamentadas no artigo 114 da Constituição Federal, sendo que a competência em razão da matéria, define-se, através da natureza da lide, dos pedidos contidos na inicial pelo autor da Demanda. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública…

empresa foi devidamente comunicada da garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT, bem como do art. 8º, VIII, da Constituição Federal/88. DO DIREITO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO- REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC A Tutela Antecipada está disciplinada no art. 273 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 8.952/94. Vejamos: Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte,…

popular). Exemplos de Eficácia Contida: Em caso do estado de defesa ou de sítio, limitando diversos direitos por exemplo conforme os arts. 136 parágrafo 1º, e 139 da CC/88. Estes casos mesmo sendo por tempo determinado podem suspender direito e acrescentando deveres aos cidadãos para assim proteger a nação. No artigo 139 diz que em estado de sítio decretado no art 137 só poderão ser tomadas contra pessoas, certas medidas e entre eles, no inciso III, restringe relativamente a…

SUMÁRIO DA UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA 2. HOMICÍDIO (ART. 121) 2.1. Homicídio Simples 2.2. Homicídio privilegiado 2.3. Homicídio qualificado 2.4. Homicídio culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a…

Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3- Principios sao expressos (na CF) e implicitos. - Principio da presuncao de inocencia, estado de inocencia; ninguem losers ser considerado culpado antes de ser julgado. Consequencias: O onus da prova e da acusacao; as prisoes cautelares so…

possui Poder Derivado Decorrente, isso porque, a Lei Orgânica do DF tem status de Constituição Estadual. Características do Poder Derivado: - o poder derivado é Condicionado, possuindo formas pré-estabelecidas de manifestação. Ex. hj para mudar a CF/88, o instrumento é a Emenda Constitucional. - ele é Limitado, pois possui seus limites na própria Constituição. Ex. cláusulas pétreas. - parte da doutrina identifica o “Poder Constituinte Difuso”, também chamado de Mutação…

AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça…

anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.  Por quê?  Descanso  Repor a energia Período Aquisitivo • Período aquisitivo: são os doze meses que o empregado tem para trabalhar para então ter direito às férias. • Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. • Início: na admissão. 2 19/11/2013 É preciso • Destacar o…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser