Art 137 Cf

Conceito de Tributo De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional – “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de…

superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...”. Esse compromisso se manifesta por todo o texto constitucional, de forma explícita, ou implicitamente, conforme podemos observar logo no seu art. 1º, temos no versículo II, o princípio da cidadania e no versículo III, o princípio da dignidade da pessoa humana. Versam tais princípios sobre a impossibilidade de haver Estado Democrático de Direito sem direitos fundamentais, como…

pós-doutorado na Columbia University, para o projeto A racionalidade da jurisdição na teoria do direito de Dworkin e sua recepção crítica na filosofia do direito de Habermas, no período de 09/2003-08/2004. ** Professor da UFSC e Pesquisador do CNPq. 1 Cf. DWORKIN, Ronald. Law’s Empire, p. 184. VERITAS Porto Alegre v. 51 n. 1 Março 2006 p. 18-41 contornos de um terceiro paradigma do direito, capaz de absorver os outros dois”.2 Melhor dito, o paradigma…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

ofertados pelo Estado. Com uma finalidade gerencial tais informações não mais se limitam à Contabilidade Industrial. Posteriormente, com o Decreto nº 93.872/1986 determina-se ônus ao gestor que não apurasse custos. Esse dispositivo consta nos art. 137 § 1º : Art. 137. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão. § 1º A apuração do custo dos projetos e atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de…

que seria pago como se estivesse trabalhando, conforme o art. 142 CLT que combinado com o art. 7º, inciso XVII da CF/88 da direito ao empregado a um terço acrescido a este valor (1/3 constitucional). Segundo a sumula 328 do TSTo 1/3 constitucional , é devido quando as férias são gozadas ou indenizadas, integrais ou parciais e também nas férias coletivas. Em caso de licença remunerada que houver descanso também é devido um terço. CLT Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias,…

disposição do empregador. Art. 457/CLT Remuneração é gênero, no qual salário é espécie. Salário (direito do empregado)--Remuneração (salário + gorjetas) Salário quem recebe é o empregado. Denominações próprias. 1.0 - salário mínimo: art. 7º, IV/CF 2.0- salário profissional: é aquele fixado em lei , em favor de determinadas categorias profissionais. 3.0 - salário normativo ou piso normativo: é aquele fixado por decisão judicial ou em convenção coletiva. --- Salário base/básico: art. 457…

Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade entre credores, as preferencias são as legais art 83 LF) b)…