Art 137 Cf

qualquer tipo de controle. A conclusão é simples: o lixo, avesso da civilização, “efeito colateral” da vida em sociedade, só entrou na “ordem do dia” quando passou a ameaçar a existência humana. Por conta disso, a IPOTESI, JUIZ DE FORA , v.15, n.2, p. 125-137, jul./dez. 2011 Organização das Nações Unidas (ONU) determinou como prioridade para o século XXI o empenho pela manutenção da saúde em nosso ambiente. Este é o tema da “Agenda 21”, documento elaborado em 1992, por representantes…

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SETOR DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS ATUALIZADO Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994. Lei Complementar nº 137, de 13 de outubro de 1995 Lei Complementar nº 145, de 12 de julho de 1996 Lei Complementar nº 147, de 27 de setembro de 1996 Lei Complementar nº 149, de 8 de janeiro de 1997 Lei Complementar nº 155, de 18 de setembro de…

medida tomada durante o estado de defesa e em casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira? c)Que medidas poderão ser tomadas contra as pessoas, na vigência do estado de sítio, quando decretado nos casos do art. 137,I CF? 10. Discorra de forma resumida a respeito dos controles exercidos sobre a decretação do estado de defesa (ou sua prorrogação) e a decretação do estado de sítio.

Constituição Federal O adicional de horas extras de 50%; o acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias; a jornada semanal de trabalho de 44 horas; a licença gestante de 120 dias ou a estabilidade de 5 meses após o parto (Disposições Transitórias da CF) e o direito de exigir os direitos dos últimos 5 anos a partir da propositura da ação sãoalguns exemplos do que dispõe o artigo 7º da Constituição Federal. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A Consolidação das Leis do…

mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa…

constitucional, contudo antes da introdução do §3º do art. 5° pela EC (Emenda Constitucional) n° 45. O Entendimento anterior do STF, deve-se ressaltar que dotado de princípios basilares do Direito e de incomensurável saber jurídico, presava pela hierarquia legal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Voltando à Pirâmide Kelsenian, com a Constituição Federal no topo e logo após os tratados. É nesse sentido que o STF considerava o art. 5°inciso LXVII “Não haverá prisão…

povo. Cada Território Federal, quando criado, elegerá o número fixo de 4 Deputados Federais, independentemente da população, não havendo representação no Senado Federal. Os Deputados são eleitos pelo povo segundo o princípio proporcional. Conforme o art. 45 §1º “o número total de Deputados, bem como a representação por Estados e pelo Distrito Federal, será estabelecido em lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no anterior às eleições,…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…

Provedor – e dos demais integrantes da mesa – ocorrerão trienalmente e a cada dia 2 de julho (art. 31 ao 40 do CISCM/RJ). 2.1) Responsabilidades gerais O provedor receberá todas as petições daqueles que quiserem entrar na irmandade. Uma vez recebida convidará aos Irmãos de Mesa para avaliar se o requerente possui as qualificações exigidas a fim de que na próxima reunião lhe dêem conta sobre o que acharam (art.8 do CISCM/RJ) A posse dos cargos, inclusive a d Provedor, importa para…

autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem social - Juridicidade na busca da máxima vantagem social - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Despesas públicas - Precatórios judiciais - Sanções ao mau administrador público…