Natureza jurídica da recepção do pacto de san josé da costa rica

FACULDADE PITÁGORAS

MILTON OLIVEIRA DUARTE JÚNIOR

Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica.

BELO HORIZONTE 2012

Milton Oiveira Duarte Junior

Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica

Trabalho de conclusão de Curso à ser apresentado ao Curso de Direito como requisito para para obtenção do grau de Bacharel na Faculdade Pitágoras – Campus Jardins.

Orientador: Prof.

Belo Horizonte 2012 2

MILTON OLIVEIRA DUARTE JUNIOR

Natureza jurídica da recepção do Pacto de San José da Costa Rica

Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel no curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Jardins, submetida à aprovação da banca examinadora composta pelos seguintes membros:

Prof Orientador:_________________________________

Prof.___________________________________________

Prof.___________________________________________

Belo Horizonte,____ de ______________de 2012.

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“Dedicatória” 4

Agradecimentos

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“Epígrafe” 6

RESUMO

A natureza jurídica da inserção do Pacto de San José da Costa Rica é o objeto de análise do presente trabalho, contudo, aspectos inerentes ao tema, como seu impacto no ordenamento jurídico, entendimentos jurisprudenciais durantes os últimos anos, formação de correntes doutrinárias e o efetivo resultado sobre o cidadão vítima da prisão civil por ser depositário infiel são abordados. O espeque não é o de esgotar as peculiaridades que envolvem o tema, mas trazer à baila aspectos que o entornam. Sob a óptica de um Direito Internacional verticalizado, levando em consideração as convenções e tradados e a posição da doutrina sobre a aceitação deles.

Palavras Chaves: Tratado, Liberadade, Prisão, Constituição e Direitos humanos.

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ABSTRACT

The legal nature of the inclusion Pact of San Jose Costa Rica is the object of analysis in this monography, however, aspects inherent to the theme, as its legal system,