Art 137 Cf

 os direitos humanos destinam-se a todos os seres humanos. A proteção especifica para certos grupos não fere a isonomia, pois é a aplicação da isonomia material. Nascituro: ao nascituro são assegurados todos os direitos inerentes ao ser humano. Art. 2.º do CC. c. Inalienabilidade  os direitos humanos são intransferíveis e inegociáveis. Não se lhe pode atribuir valor econômico comercial. d. Imprescritibilidade  são sempre exigíveis, mesmo que decorridos anos inertes. e.…

Estados que a compõem, nem lhes retira a autonomia que a Carta Magna lhe outorgou. Isso significa dizer que o direito de secessão é proibido no Brasil. Salienta-se que tal ponto é, na verdade, uma cláusula pétrea, conforme dispõe o artigo 60,§ 4º, da CF. A Federação Brasileira é: indissolúvel Direito Penal Os crimes apresentam diversas classificações, como crimes próprios e impróprios, crimes de perigo ou de dano, dentre outros. Os delitos permanentes, por exemplo, são aqueles que…

pessoa do sócio, como na sociedade anônima; XIV — é nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126 CC); XV — nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, só pode participar capital estrangeiro até o limite de 30% (art. 222 da CF, na redação da Emenda Constitucional n. 36, de 28.5.2002. V. L 10.610, de 20.12.2002). 3 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL Nos termos do…

– Decreto 4.682/1923 – criou as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) para os empregados das empresas ferroviárias. Década de 20 – O sistema das CAP’s foi ampliado para os portuários, marítimos etc.. CF/1934 – Estabeleceu a tríplice forma de custeio: governo, empresa e trabalhador. CF/1946 – A primeira constituição a prever a expressão “Previdência Social” e passou-se a garantir os eventos de doença, invalidez, velhice e morte. 1960 - Ministério do Trabalho e Previdência…

residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel Manuel de Sá, 157, Centro da cidade de…

Brasil, no seu artigo 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Os integrantes do povo são aqueles catalogados no artigo 12 da CF. O qual será descrito abaixo: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou…

ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende de mandado judicial (art. 5º, Xl, CF.). 2- Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP 3- A apreensão dos objetos tem como objeto principal garantir o ressarcimento dos danos por ele causados a cometer a infração. 4- As coisas apreendidas, seguindo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do

Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em vigor 1.9.1. Direito Penal Fundamental ou Direito Penal Primário Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido contrário (art. 12, CP). É…

terceiro salário proporcional, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, bem como férias proporcionais e 1/3 proporcional, multa do FGTS). Assim sendo, aguarda o pagamento das referidas verbas na 1ª.audiência, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. DO 13º PROPORCIONAL Protesta-se o direito ao décimo terceiro salário proporcional ao ano de 2013, contando-se ainda devidamente com tempo do aviso prévio, ou seja, 05 (cinco) meses, iniciando dia 15/01/2013 a…