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Conteúdo - Direito Constitucional
De acordo com o livro "Curso de Direito Constitucional Tributário", escrito pelo doutrinador Roque Antonio Carrazza. em sua 22. ed., p. 82, a forma republicana de governo "torna possível o sistema representativo e o regime democrático, decorrências naturais da forma republicana de governo".
Continua o Ilustre doutrinador no mesmo diploma legal, p. 142, que "A União é pessoa jurídica de direito público, fruto da aliança dos Estados-membros que, conjugados, formam o Estado brasileiro".
Cabe esclarecer, ainda que a Federação Brasileira é indissolúvel, isto é, de modo algum causa o desaparecimento dos Estados que a compõem, nem lhes retira a autonomia que a Carta Magna lhe outorgou. Isso significa dizer que o direito de secessão é proibido no Brasil. Salienta-se que tal ponto é, na verdade, uma cláusula pétrea, conforme dispõe o artigo 60,§ 4º, da CF.
A Federação Brasileira é: indissolúvel Direito Penal
Os crimes apresentam diversas classificações, como crimes próprios e impróprios, crimes de perigo ou de dano, dentre outros.
Os delitos permanentes, por exemplo, são aqueles que se prolongam no tempo, ou seja, sua consumação só se dará quando cessarem os efeitos da conduta delitiva, por vontade ou não do agente. Por exemplo: No crime de sequestro, enquanto os agentes tiverem sob seu poder a vítima, o crime estará sendo cometido, ou seja, em andamento, por isso são crimes permanentes.
Por outro lado, o homicídio e o latrocínio são crimes instantâneos, pois a conduta do agente criminoso se dará no ato de sua efetiva execução e se caracterizará neste mesmo ato. Enquanto os crimes permanentes, a situação antijurídica gerada se prolonga no tempo até quando queira o agente (caso não exista intervenção de terceiros, alheia a vontade do agente, por exemplo, a polícia).
Os crimes de perigo são aqueles que a probabilidade de um dano já o define como crime, enquanto que os de perigo podem se