Art 137 Cf

à Constituição de 1967, Forense, Rio de Janeiro, 3ª ed., vol.III, 1987,p.409-410). Ainda de acordo com Pontes de Miranda, o Procurador-Geral da República, por sua delicada missão, "precisa ser eleito, e não nomeado e demissível". Decerto, a CF/88 adotou um procedimento para a escolha do Procurador-Geral da República bastante diferente do previsto nas constituições precedentes. As exigências quanto a ser o Chefe do MPU integrante da carreira e ter seu nome aprovado pela…

processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado) o art. 32 caput proíbe a criação de municípios no distrito federal. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o…

anormalidade institucional. Situação grave alguma calamidade publica. ) Aprovação pelo congresso nacional art 137 o presidente da rep vai solicitar autorização ao congresso p autorizar o estado de sitio. Decisao do congresso deve ser feita por maioria absoluta dos membros do congresso nacional um quórum mais elevado. Decreto do estado de sitio e um ato formal, decretar o estado de sitio art 138 dedica ao tema do decreto indicara as normas necessárias p execução e as garantias…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

quanto à infração penal em si (agressor x vítima) a) Ativo - autor do fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de…

um conjunto de instituições que disciplinam a participação popular no processo político, que vêm a formar os direitos políticos que qualificam a cidadania tais como as eleições, o sistema eleitoral, os partidos políticos" (José Afonso da Silva, p. 137) Ou seja, prevê os mecanismos disciplinadores para a escolha dos representantes do povo. Duplicidade entre o eleitor que legitima através do voto seu representante, e o próprio eleito que tem a confiança do povo para governa em favor do mesmo.

disciplina legal dos servidores públicos civis e militares. O conceito é dado pelo art.201 da Constituição federal, na redação dada pela EC 20, de 15.12.1998 “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória,observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. As contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art.201: cobertura dos eventos de doença, invalidez,morte e…

quando a autoridade está diante de determinada situação e é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica". Decorre do Princípio da Legalidade (princípio maior da Administração Pública): art. 1º e art. 5º, II, da CF. Decorre do fato do Brasil ser um Estado Democrático de Direito. O exercício desse poder vai dar origem ao ato administrativo vinculado (ex: licença maternidade, licença para construir, aposentadoria compulsória). b)…