Art 137 Cf

fazer o acerto, inclusive foi pessoalmente entregar sua CTPS para que os cálculos fossem feitos. Dessa forma, o fato em tela prejudica sobremaneira a elaboração da defesa, pelo que requer a extinção do pedido sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III-DO MÉRITO Do Vínculo De Emprego Inicial O Consignante, na inicial, alega que o Consignado iniciou sua atividade laborativa em 01.10.2005. Todavia, não corresponde à verdade o início do pacto…

opção, incluindo tanto aspectos ideológicos quanto políticos, admitindo se contrapor de conteúdo diverso de outros. Fazem parte destes princípios os: 5.4.2.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Todos são iguais perante a lei, é o que diz o ART. 5º/CF. A igualdade trata-se em sentido formal e substancial, entendido em seu sentido amplo, resultando necessária adaptação da aplicabilidade deste principio no processo do trabalho devido a desigualdade econômica entre as partes. Ou seja,…

do Dir. Adm). SISTEMAS: a) Sistema da Jurisdição Una, modelo inglês. Todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. Adotado no Brasil. (Base legal: Art. 5º, XXXV, CF - Poder Judiciário; art. 60, § 4º, III, da CF – Tripartição como cláusula pétrea). b) Sistema do Contencioso Administrativo, modelo francês. Caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunais administrativos…

1 - Ministério Público: De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 1.1 - Princípios Constitucionais: O Ministério Público tem como seus princípios constitucionais a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional. Onde a unidade significa a…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e Ordem Social 1 Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1.1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ASSINATURA RETROATIVA E BAIXA DA CTPS O reclamante, Sr. José da Silva (art. 3º CLT), trabalhou para a empresa reclamada, (art. 2º CLT), no período de 16/08/2005 à 20.11.2014, portanto, 09 anos, e 03 meses exercendo suas funções na lavoura canavieira em uma filial da empresa situada na BR 101, na cidade de Vila Velha. Ocorreu que o…

no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar…

comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. Francine conforme o § 3º do art. 18º não entendi porque a resposta certa é a letra C. O § 4º do art. 18º, diz que a criação deverá ser por lei Municipal, dentro do período da lei complementar federal...etc. Desta forma a 4º também estaria errada, fato este que anularia a questão já que não se encontra…

Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

Garantia da assistência judiciária (art. 5º, LXXIV, CF) Gratuidade: Esse princípio é representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art. 840, CLT e art. 2º da lei 5.584/70) No…