Art 137 Cf

próximo item, sublinha o embargante que apenas se utiliza de medida judicial adequada para salvaguardar seus direitos. 4- DO CABIMENTO O Código de Processo Civil, em seu artigo 535 dispõe: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I. Houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Como pode-se

buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que os…

legalidade nasceu com o Estado de Direito, pois este submeteu todas as pessoas, inclusive o administrador público, ao império da lei, uma vez que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF (artigo 1º, §único)". Portanto, "o comportamento tem que estar autorizado pelo ordenamento jurídico, conceito muito mais amplo do que o de lei formal.Engloba as leis ordinárias e complementares, os princípios gerais de direito, as normas…

sem a participação ou interferência de um agente externo. Ex: Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e o Costume; Heterônoma – aqui um Agente Externo, um estranho aquela relação jurídica, em geral o Estado, que cria s normas jurídicastrabalhistas. Ex: CF/88, Emenda a Constituição, Medida Provisória, Lei Complementar, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes. FONTES EM ESPÉCIE: Lei será em sentido amplo sinônimo de norma jurídica, mas em sentido próprio, restrito, representa toda…

ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça…

único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado à prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) De acordo com o art. 482... e segundo Zanluca (março 2010); “Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado”. Zanluca…

a tutela da CF tenha ficado(aliás, como sempre esteve afeta ao STF) no âmbito de sua competência recursal(recurso extraordinário). Tanto o recurso extraordinário e recurso especial são recursos que se dirigem contra a lesão do direito objetivo (direito federal objetivo/positivo: direito constitucional, no caso do recurso extraordinário) e direito federal no caso de recurso especial. Apesar da proximidade destes recursos, o cabimento deles está nitidamente diferenciado na própria CF de…

segurança do trabalho → Art. 7º, inc. XXII, CR/88 Normas de ordem pública → limitação da autonomia negocial individual e coletiva Intervalo intrajornada Jornada superior a 6 horas (art. 71, caput, da CLT) → mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas Jornada com mais de 4 até 6 horas (art. 71,§ 1º, da CLT) → 15 minutos Jornada até 4 horas → não há intervalo Intervalos especiais ou pausas → em razão da natureza do trabalho, certas jornadas devem ser permeadas de pausas intervalares (p.ex.:…

Constituição Federal - CF - 1988 Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Segundo o Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 170. A ordem econômica,

pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72), limita o direito a férias anuais a 20 dias, contudo entendemos que este dispositivo foi revogado…