Art 137 Cf

no mínimo 01 hora e no máximo 02 horas de alimentação e descanso intrajornada conforme art. 71 da CLT, e um intervalo de no mínimo 11 horas consecutivas interjornada para descanso conforme art. 66 da CLT, sendo extras as que excederem esse limite diário. Compreende trabalho noturno aquele realizado na área rural, com atividade de pecuária, nos períodos entre as 20:00 e as 04:00 do dia subseqüente conforme art. 73 da CLT, sendo direito do trabalhador o adicional noturno de 25% no…

que o estado de defesa (art. 136, CF) só pode ser instaurado visando à defesa do próprio Estado e das instituições democráticas, em razão de uma necessidade temporária e justificada. Diz ainda que o estado de sítio (art. 137, CF) só deva ocorrer em casos extremos especialmente quando o estado de defesa não foi suficientemente eficaz para alcançar resolução da mesma ou ainda controlar a situação. Ambos devem ser submetidos à manifestação dos conselhos da República (art.90,I,CF) e de…

trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;" Estabelece, também, o art. 58 da…

preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros indicados nas aulas presencias entende-se que Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. Abordando assim o instituto que visa proteger os efeitos jurídicos e de normas modificadas ou supridas, levaremos em conta a retroatividade no direito Brasileiro bem como a…

princípio da eficiência, tinham como dever a otimização de seus serviços. Por essa razão, em 27 de maio de 1991 o então presidente da República Fernando Collor de Mello instituiu o Programa de Gestão das Empresas Estatais com a publicação do Decreto nº 137. Dentro desse panorama surgiram as várias espécies de acordos de interesse firmados entre particulares e o Poder Público, objetivando recuperar a eficiência necessária e a satisfação da sociedade pelo recebimento de um serviço bom e…

órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e…

interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso", terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, baseado na igualdade substancial (CF, art. 5.º,…

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…

social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? Eles têm pertinência com RP? R. São os fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no Artigo 1.º da CF, quais sejam: A Soberania; A cidadania; A dignidade da pessoa humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e O pluralismo político. Sim, todos eles têm pertinência com a atividade de RP. 3ª) Quais os objetivos…

Garantias- “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” (José Afonso da Silva). Isso é, são direitos fundamentais que está na Constituição Federal art. 5 da CF, como direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direito nacionalidade e direitos políticos. Estado de Defesa ou Sítio - é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por…