Art 137 Cf

nº , CPF sob nº , Residente a Rua .... n.º ..., Bairro de Casa Amarela, na Cidade de Recife/PE, CEP Nº ...., vem, mui respeitosamente, por sua Advogada ao final firmada com Procuração em anexo (doc. 1) , à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da... , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a ... , nº ... – bairro ... – cidade: ..../PE - CEP nº .... , pelas razões de…

3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos de remuneração, sendo devida quando os trabalhadores comparados exercem a mesma função, para o mesmo…

posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensividade. Não se pode deixar de reconhecer…

interpretação do ordenamento jurídico pelo operador do direito. 1.3.1 - Princípio Dispositivo ou Inércia da Jurisdição: Art. 2º CPC: O Princípio da Inércia da Jurisdição informa que nenhum juiz está apto a prestar a tutela jurisdicional sem a manifestação da parte ou do interessado; nestes termos, o juiz somente poderá manifestar-se quando provocado nos termos e formas legais; Art. 262 CPC: Ainda que o processo se inicie com iniciativa da parte, ele se desenvolve por impulso…

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME MILITAR DOLOSO CONTRA A VIDA Damásio de Jesus Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: “Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. art. 26, caput) e semi-imputáveis (perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, art. 26, parágrafo único). Poderá consistir em internação ou tratamento ambulatorial conforme seja o crime apenado com…

salarial (Art 461 CLT e Art 7° XXX da CF) e seus reflexos nas horas extras, férias com 1\3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais), no FGTS e no aviso prévio proporcional. 2 - Deposito de todas guias do FGTS vencidos corrigidas monetariamente de acordo com Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente conforme art 22 Lei 8036-1990, além de responder pela multa do do § 8° do art 477 da CLT. 3 - Férias vencidas pagas em dobro…

arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A…