Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO
1) Público ou privado ?
Publico: obrigação compulsória

2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular.
Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas:
a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc).
b) Derivados (tributos)

3) Evolução histórica

4) Atividade financeira do Estado
- Autonomia e atividade estatal
- Tributação nem tudo que entra como arrecadação é tributo
5) Sistema constitucional brasileiro
- Sistema
- Constitucional
Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas

A CF/88 determina:

(arts 145 a 162)

a) Quem pode cobrar - Competência

União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159
Estados e DF - Arts 155, I a III

Municípios e DF - Art 156, I a III

* Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88.

Características da competência tributária:

competencia tributária e diferente de capacidade tributária - capacidade pode delegar, competência não.

a) Indelegabilidade : Não pode o ente politico delegar a sua competência tributária

ex: a União não pode delegar o IPVA aos estados

b) Irrenunciabilidade: Não pode o ente político renunciar a sua competência tributária

c) Incaducabilidade: O ente político pode tributar quando assim desejar (vontade atemporal)

b) Que pode cobrar - Hipoteses de incidencia

c) O que pode não cobrar - limitações vedações

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Principios constitucionais

Os tributos não podem desrespeitar os princípios
Os principios constitucionais são positivados

O que pode ?

Quem pode ?

O que não pode ? (principios)

Conceito:

" Principio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se