Art 137 Cf

UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90). 1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime? 1.1) Estatutário, legal, institucional: No regime do estatuto (legal ou institucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no…

dizem respeito a forma/tramite legislativo mais solene e dificultoso que um projeto de emenda a constituição, deve transcorrer para ser aprovado. Art. 60 inciso lll, parágrafo 2°, 3° e 5°. A constituição não poderá ser emendada em determinada circunstâncias: Estado de defesa (art. 136) estado de sítio (art. 137) e na vigência e intervenção mundial (art. 34). Implícitas: Diz respeito aos limites tácitos presentes em uma ordem de valores jurídicos. O princípio da redação ao processo é…

da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria…

Jornada I 117 – Art. 1831: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. 118 – Art. 1.967, caput e § 1º: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de…

PRECATÓRIO Condenação de pequeno valor paga por rpv e dispensa precatório( valor cronológico da ordem de pagamento) Sequestro do valor dos cofres públicos (22/08) Ordem (136 recebe antes do 139) 136 137 138 139 Até fim de 2009 tinha 1 hipótese 1) preterição na ordem de pagamento do precatório - justifica - Ser passado pra trás - ao ser preterido pode pedir o sequestro do valor do seu precatório dos cofres públicos (todos que foram passados pra trás podem pedir) petição ao…

Constituição (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não existem Territórios Federais. Sobre o tema intervenção devem ser…

os seguintes: - ser brasileiro nato ou naturalizado; - maior de 21 anos; - em pleno exercício dos direitos políticos; - alistamento eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. O Senado Federal: os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, os Territórios Federais, quando criados, não terão representantes, pois não possuem autonomia federativa. São eleitos pelo povo de acordo com o…

República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais dos cidadãos, asseguradas pela Constituição, cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem pública em situações de crise institucional ou catástrofe da natureza. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

ricas definições de tributo, é no Código Tributário Nacional que vamos encontrar um conceito cabal, lavrado nos seguintes termos: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art 3º). Analisando o artigo retro mencionado, podem-se extrair os seguintes elementos: 1.2.1 Prestação pecuniária …

políticos e econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é, em regra, indeterminado ou determinado, e isso corresponde a uma relação de emprego. Acordo tácito é…